REGIMENTO INTERNO

CONSELHO FISCAL

Regimento do Conselho Fiscal – Remete-se as atribuições da Lei 010/2005, art. 88 §1.

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA

1. Resolução CMP Nº 001-2010 Diárias
2. Regimento Interno Conselho de Previdência

REGIMENTO PARA ELEIÇÃO CONSELHEIROS

2023

• Regimento Assembleia Eleição dos Conselhos  e Publicação
• Declaração de interesse

2022

• Regimento Assembleia Eleição Conselho – específico para Conselho Fiscal e Previdenciário (representante inativos)
• Declaração de Interesse  (Inscrição)