Portaria MPS

Emenda Constitucional n. 20_98

Emenda Constitucional n. 41_03

Lei 11.301 de 10 de maio de 2006

Lei n. 9717_98 – Lei Basica do RPPS

Lei n. 10887_04 – Regulamenta a EC 41_03

ON-01-2007

Orientacao Normativa MPS n¦02, de 31 de marco de 2009

ON n 01, de 10.07.2014 – Alteracao ON 02, de 31.03.2009

PORTARIA 403 AVALIACAO ATUARIAL

PORTARIA 440 APLICACOES FINANCEIRA

Portaria mpas n. 4992_05 – regulamento geral dos RPPS

PORTARIA MPS 402 – 10.12.08 – NORMAS GERAIS RPPS

PORTARIA MPS 403 – 10.12.08 – NORMAS GERAIS ATUARIA

Portaria n. 172_05 – Atualizada em 23_06_06

Portaria n. 916_03 – anexo I Portaria n. 916_03 – anexo II

Portaria n. 916_03 – anexo III Portaria n. 916_03 – anexo IV

Portaria n. 916_03 – identificacao sistema de contas

Portaria n. 916_03 – Livro MPS Contabilidade Aplicada aos RPPS

Portaria n. 916_03 – perguntas e respostas

Portaria n. 916_03 – Plano de contas RPPS

PORTARIA154_ CTC

PORTARIA155_15-MAIO-2008

RESOLUCAO 3922 APLICACAO RECURSOS

RESOLUÇÃO 4392 APLICAÇÃO RECURSOS