Como fica minha aposentadoreia

Como fica a minha aposentadoria?
3. Saiba Mais

Para ver como será a sua aposentadoria você precisa saber:

. Quando ingressou e quanto tempo tem de efetivo exercício no serviço público, em qualquer órgão público, mesmo descontinuo.

. Quanto tempo tem na carreira e no cargo efetivo no mesmo órgão público.

. Quanto tempo tem de contribuição, contando o tempo de contribuição extra municipal, devidamente averbado.

. Combinando esses fatores com a sua idade você encontrará, nos quadros a seguir, as regras que se aplicam ao seu caso.

SE VOCÊ INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998
(antes da Emenda Constitucional nº 20/1998)

.Regra de Transição (art.2º da Emenda Constitucional nº 41).

aposentadoria

IMPORTANTE
.O acréscimo para o professor é de 17% e para professora é de 20% do tempo exercido até 16/12/98, desque que se aposente exclusivamente com tempo de magistério.
. Para os Magistrados e membros do TCU acréscimo de 17% até 16/12/98.

SE VOCÊ INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003
(data da Emenda Constitucional nº 41/2003)

..Regra de Transição (artigo 6º da Emenda Constitucional nº41)

aposentadoria2

 IMPORTANTE

Os professores continuam tendo 5 anos de diminuição na idade e 5 anos na contribuição deste que comprovem tempo exclusivo de efetivo no exercício das funções de magistério, na Educação infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

SE VOCÊ PREENCHEU AS REGRAS PARA A APOSENTADORIA PREVISTAS ATÉ A DATA
DE 31/12/2003 VOCÊ TEM DIREITO ADQUIRIDO
(Artigo 30 Emenda Constitucional nº 41)

NESTE CASO EXISTEM QUATRO HIPÓTESES:

Hipótese 1 – (art. 40, §1º,III, “a” da Constituição Federal)

aposentadoria3

IMPORTANTE
. Os professores continuam tendo 5 anos de diminuição na idade de 5 anos na contribuição
deste que comprovem tempo exclusivo de efetivo no exercício das funcões de magistério, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

Hipótese 2 – (art.40, §1º, “b” da Constituição Federal)

aposentadoria4

IMPORTANTE
-Não há diferença para o professor.

Hipótese 3 – Regra de Transição (art.8o §1º da Emenda Constitucional nº 20)

aposentadoria5

IMPORTANTE

-Não há diferença para o professor.

Hipótese 4 – Regra de Transição (art. 8o caput da Emenda Constitucional nº 20)

aposentadoria6

IMPORTANTE
– O Professor tem acréscimo de 17% e a professora 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo efetivo nas funções de magistério. – Membros do Ministério públicoe do TCU têm acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98.

SE VOCÊ INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 31/12/2003 OU SE NÃO OPTOU PELAS REGRAS DOS ARTS. 2º DA EMENDA Nº 41/03, VOCÊ TEM MAIS DUAS OPÇÕES (REGRA PERMANENTE):

Opção 1 – art. 40 §1º III “a” da Constituição Federal

aposentadoria7

IMPORTANTE
– Os professores continuam tendo 5 anos de diminuição na idadade e 5 anos na contribuição deste que comprovem tempo exclusivo no efetivo exercício das funções de magistério, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

Opção 2 – art. 40 §1º III “b” da Constituição Federal

aposentadoria8

IMPORTANTE
– Não há diferença para o professor.