Portaria MPS
PORTARIAS
- Portaria MTP nº 2.868, de 13 de setembro de 2022 – Altera a Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020
- Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 (atualizada até 1º/12/2022) – Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 – Altera Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios
- Emenda Constitucional n°41/03 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº20/98
- Emenda Constitucional n°20/98 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece
normas de transição e dá outras providências
LEIS FEDERAL
- Lei n°9717/98 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS
- Lei n°10887/04 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41/03, altera dispositivos das Leis nos 9.717/98, 8.213/91, 9.532/97
- Lei n°11.301/06 – Altera o art. 67 da Lei n°9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º
- do art. 40 e no § 8° do art. 201 da Constituição Federal
RESOLUÇÕES