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Portaria MPS
PORTARIAS
Portaria MTP nº 2.868, de 13 de setembro de 2022 –
Altera a Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020
Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022
(atualizada até 1º/12/2022) – Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 –
Altera Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios
Emenda Constitucional n°41/03 –
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº20/98
Emenda Constitucional n°20/98 –
Modifica o sistema de previdência social, estabelece
normas de transição e dá outras providências
LEIS FEDERAL
Lei n°9717/98 –
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS
Lei n°10887/04 –
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41/03, altera dispositivos das Leis nos 9.717/98, 8.213/91, 9.532/97
Lei n°11.301/06 –
Altera o art. 67 da Lei n°9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º
do art. 40 e no § 8° do art. 201 da Constituição Federal
RESOLUÇÕES
RESOLUCAO 3922 APLICACAO RECURSOS
RESOLUÇÃO 4392 APLICAÇÃO RECURSOS
CONSOLIDAÇAO LEGISLAÇAO RPPS