Legislação Municipal
Emendas à Lei Orgânica
- Emenda à Lei Orgânica N°006/2019 – Revoga o artigo 13 da Lei Orgânica do município
- Emenda à Lei Orgânica N°004/2014 – Altera o artigo 25 da Lei Orgânica do município
- Emenda à Lei Orgânica N°003/2012 – Altera o inciso V do artigo 31 da Lei Orgânica do município
- Emenda à Lei Orgânica N°002/2012 – Altera o § 1° do artigo 62 da Lei Orgânica do município
- Emenda à Lei Orgânica n° 001-2009 – Suprime o artigo 19 da Lei Orgânica do município
