LEIS MUNICIPAL

• Lei Municipal n°1.246/93 – Revogada pela Lei Complementar n° 001/01
• Lei Municipal nº 2221/01 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério da Prefeitura
• Lei Municipal nº2229/01 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
• Lei Municipal nº2430/04 – Altera o Anexo IV (Tabela de Vencimentos), da Lei Municipal
  n.º 2.229, de 18 de dezembro de 2001
• Lei Municipal nº2555/05 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Aparecida de Goiânia/GO
• Lei Municipal nº2606/06 – Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura
• Lei Municipal nº2926/10 – Desafeta do uso comum do povo, muda destinação e autoriza alienação do imóvel público para o AparecidaPrev
• Lei Municipal n°3699/23 – Dispõe sobre homenagem e dá nome a sede do edifício do AparecidaPrev, em nome Sebastião Ramoncito Nunes
• Lei Municipal n°3730/23 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Imobiliário do AparecidaPrev (FMIAP)

LEIS COMPLEMENTAR

• Lei Complementar n°001/01 – Revogada pela Lei Complementar n° 007/02
• Lei Complementar nº002/01 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município
• Lei Complementar nº003/01 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
• Lei Complementar nº007/02 – Revogada pela Lei Complementar n°010/05
• Lei Complementar n°010/05 – Dispõe sobre a adequação do RPPS de Aparecida de Goiânia à EC n° 41/03
• Lei Complementar nº011/05 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do município
• Lei Complementar nº013/06 – Dispõe sobre o estatuto dos Servidores do Magistério da Prefeitura
• Lei Complementar nº014/06 – Altera a Lei Complementar n°010/05, que dispõe sobre o Plano de Custeio do RPPS
• Lei Complementar nº019/09 – Altera o § 1° do artigo 71 da Lei Complementar n°010/05
• Lei Complementar nº022/09 – Dispõe sobre Plano de Custeio do RPPS de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev)
• Lei Complementar nº042/11 – Institui regime especial de trabalho da Guarda Municipal
• Lei Complementar nº092/14 – Altera e acrescenta parágrafos ao art. 80, da Lei Complementar n°010/05 
• Lei Complementar nº112/15 – Revogada pela Lei Complementar n°127/17
• Lei Complementar n°123/16 – Altera o artigo 79, da Lei Complementar n°010/05
• Lei Complementar n°127/17 – Institui a estrutura administrativa do AparecidaPrev (Alterada pela LC nº 145/2018 e LC nº 172/2020)
• Lei Complementar n°132/17 – Altera a Lei Complementar nº 127/2017, que trata da Estrutura Administrativa do AparecidaPrev
• Lei Complementar n°141/18 – Altera a descrição do cargo de motorista constante no anexo III da Lei Complementar n°127/17 
• Lei Complementar n°145/18 – Altera os requisitos de provimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico, constante do Anexo III da Lei Complementar 127/17
• Lei Complementar n°172/20 – Dispõe sobre a alteração do § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n°127/17, alterada pela Lei Complementar n°145/18, assim como seu anexo II
• Lei Complementar n°180/20 – Altera o artigo 80 da Lei Complementar n°010/2005
• Lei Complementar n°181/20 – Suspensão de benefícios transitórios
• Lei Complementar n°191/21 – Institui Regime de Previdência Complementar
• Lei Complementar n° 219/23 – Dispõe sobre adequação do Regime Próprio de Previdência Social – Aparecida Prev, à Emenda Constitucional n° 103/2019, 113/2022 e 114/2022
• Lei  Complementar n° 234/24 – Alteração do art. 80 da Lei Complementar n°010/2005, dispõe sobre adequação do Regime Próprio de Previdência à Emenda Constitucional n° 41/2003
• Lei Complementar n° 235/24 – Alteram os art. 14, caput e 15 § 2°, da Lei Complementar n° 191/2001, dispõe sobre alíquotas do patrocinador
• Lei Complementar n° 237/25 –  Altera as Leis Complementares n° 219/2023 e 010/2025, dispõe sobre as regras de transição dos servidores em atividades antes da publicação da reforma de previdência.
• Lei Complementar N° 243/25 – Dispõe sobre percentuais de contribuição nos termos do § 1º do Art. 80, da Lei Complementar nº 010/2005.
• Lei Complementar n° 247/2025 – Altera a Lei Complementar n° 243, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre percentuais de contribuição.