A comissão do Pró-Gestão convida todos os servidores e demais interessados à participarem da ” PALESTRA SOBRE AS ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019” a realiza-se no próximo dia 10 de agosto, no auditório do AparecidaPrev, às 9h e às 13h:30. O evento será ministrado pelo advogado Alexandre Marçal Kozlowski, consultor jurídico da Self Assessoria. Ele possui mais de 18 anos de experiência na organização e funcionamento dos RPPS, “buscando sempre o aprimoramento e as adequações necessárias e soluções para gestão organizacional na concessão de benefícios e implementação da cultura previdenciária na área pública.”, somada a pós-graduação em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional e a especialização em Administração.
Mas o que é a Emenda 103/2019 ou EC 103/2019?
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência, atingindo substancialmente normas estatutárias que impactavam os fundos previdenciários e normas relativas aos regimes previdenciários, seja o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ou Regime de Previdência Complementar – RPC.
A reforma traz, principalmente, critérios mais rígidos para acesso à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) como no regime de servidores públicos da União, Estados e Municípios (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS).
